Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
 Tema: Currícular (Programas, Avaliação...)

Tipo: Lei

Número: 30/2002

Data: 20-12-2005

Resumo:
A presente lei aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares.

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